2014

Projeto de Lei Ordinária – PLO PLO 282/2014 - Acrescenta dispositivo à lei nº 9.479/1997 criando a Semana Municipal de Conscientização da Doença Falciforme.  PLO 279/2014 - Obriga o poder executivo a publicar trimestralmente no Diário Oficial do Município o cadastro de inscritos para aquisição de casa própria através dos programas habitacionais gerenciados diretamente ou com participação […]