O que faz um vereador (a)?

As principais funções de um vereador (a), previstas em leis são fiscalizar a Prefeitura, elaborar leis e aprovar o Orçamento Municipal, assim como conversar com a população e encaminhar os problemas. No entanto, muitas pessoas confundem a função de um vereador com a atribuição do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. Um parlamentar não executa serviços e não realiza obras como, muitas vezes, costumam alardear para a população. Embora ele possa atuar na organização da população em suas demandas.

“O parlamentar não pode prometer nada, por não ter poder para cumprir ou realizar obras, resolver problemas na saúde como consultas, na educação a vaga na escola ou creche, ou ser o responsável pelo asfalto no bairro, conseguir casa e outras ações. Nossa principal função é fiscalizar os gastos no município para evitar desperdício, arbitrariedades ou corrupção e também elaborar políticas públicas”, explica o vereador Paulo Bufalo.

O vereador tem como funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis aplicada no município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.

  2. Função Fiscalizadora: o vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública, cuidar da aplicação dos recursos e a observância do orçamento.

  3. Função Julgadora: os vereadores podem ainda processar e julgar o prefeito por crime de responsabilidade. No caso de vereador ou presidente da Câmara, ele julga irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

  4. Função Administrativa: A Câmara gerencia o próprio orçamento, o patrimônio e os servidores. Mesa Diretora: formada pelo presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários organiza o funcionamento das Sessões.

O vereador (a) deve percorrer os bairros da cidade, as escolas, centros de saúde e hospitais para conhecer a situação em que vivem as pessoas de cada localidade e usar de ferramentas do uso do Poder Legislativo, ou seja, da Câmara Municipal para encaminhar o caso à Prefeitura para ciência ou execução.

Entre as ferramentas do Legislativo utilizadas para essa finalidade estão:

Requerimento: documento em o vereador solicita informações à Prefeitura sobre um assunto. As respostas servem para elaborar política pública.

Indicação: documento sugere à Prefeitura serviços, obras ou outras ações de interesse da população.

Ofícios: utilizados para comunicar evento ou atividade ou cobrar serviço.

Moção: o vereador apresenta o documento manifestando apelo, congratulação ou protesto sobre determinado assunto para órgão de outros níveis de governo.

Comissão Permanente: com a finalidade de examinar projetos em tramitação e emitir pareceres de legalidade e mérito antes das votações.

Comissão de Estudos: composta a qualquer momento, por período determinado, para avaliar um tema ou situação específica.

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI: composta para investigar e apurar denúncias contra prefeito e vereadores, no desempenho de suas funções.

Documentos apresentados pelo vereador Paulo Bufalo em 2015:

DOCUMENTOS 2015

INDICAÇÃO

47

REQUERIMENTO

135

MOÇÃO

26

PROJETOS

10

Lembrando que… a eleição municipal, ocorre a cada quatro anos. O eleitor vota em uma pessoa para vereador ou vereadora, com reeleição ilimitada, e em outra pessoa para o cargo de prefeito ou prefeita, com direito a uma reeleição.

Em Campinas, são 33 cadeiras na Câmara Municipal. Este número varia conforme o total de habitantes, com o mínimo de 9 e o máximo de 55 parlamentares por município.

É configurado crime eleitoral a compra de votos por cesta básica, dinheiro, churrasco, uniforme de time de futebol, brindes, propaganda antecipada, entre outros.

Fonte: http://opiniaoenoticia.com.br/

 

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