Bufalo propõe mais fiscalização em licitação para alimentos

PL prevê demonstrativo de preços

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 143/2016 que obriga a Prefeitura a ter demonstrativo de formação de preços em processos licitatórios para compra de alimentos pela administração direta e indireta. O demonstrativo tem o objetivo de individualizar os custos relativos aos alimentos, à logística de entrega e à prestação de outros serviços. No caso específico da merenda escolar, a logística é uma entrega feita ponto a ponto, ou seja, em cada unidade de ensino.

Ao estudar os contratos da merenda, de 2014 e 2015, que apontam superfaturamento pelo fornecimento de 500 toneladas a menos e de um aumento no valor de quase 90%, mesmo com a denúncia que fizemos ao ministério Público, apresentei uma política pública que tratam do regramento do serviço público buscando aprimorar a fiscalização na compra de gêneros alimentícios no município”, explica Bufalo. *Ler matéria sobre denúncia da merenda: http://www.paulobufalo.com.br/?p=1350

A iniciativa é baseada no artigo 3º, inciso III, da Lei Federal 10.520 de 2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns e na Lei Federal 11.947 de 2009 o artigo 5º, §§ 1º e 2º, determina que a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE seja feita exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios.

Para o vereador, o PL tem legalidade porque não invade área de competência privativa da União quanto a normas de licitação e contratação e assim, os Municípios podem suplementar ou complementar as leis gerais conforme prevê o artigo 30 da Constituição Federal.

Nossa expectativa com a aprovação do PL pela Casa é permitir comparar o preço do alimento de acordo com a bolsa de valor da Ceasa para melhorar o instrumento de transparência e de fiscalização na aplicação dos recursos públicos da Educação”, disse.

O PL segue tramitação na Câmara Municipal na Comissão de Constituição e Legalidade. Se aprovada, a nova lei terá 60 dias para ser regulamentada. 

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