Publicidade da Administração deverá ter mais transparência

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PL PROPÕE DISCIPLINAR VEICULAÇÃO

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) apresentou o Projeto de Lei 150/2016 que determina a divulgação de informações contratuais nas peças publicitárias da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com objetivo de disciplinar a veiculação de informações nos contratos publicitários do município.

Vivemos num contexto em que há um apelo pelo aumento da transparência nos contratos dos poderes públicos com o setor privado”, destaca Bufalo na justificativa do projeto. 

De acordo com a matéria, toda peça publicitária deve conter o contrato, valores gastos na produção e veiculação, CNPJ do prestador de serviço e a fonte de recurso para custeio, ou seja, em qual departamento estava alocada a verba.

O aumento exponencial dos valores dos contratos de publicidade dos órgãos públicos, exige também o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização dos recursos”, explica o vereador e continua, “atualmente, as informações dos contratos são absolutamente genéricas. Dessa forma poderemos conhecer as empresas e profissionais da produção e veiculação das peças”.

Entenda-se como peça publicitária toda publicidade e propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo, informativo ou de orientação social – independente do meio de veiculação.

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