A PEC da desigualdade sintetiza período de retrocesso que vivemos

Existem eventos simbólicos de um período histórico. A votação de ontem à noite da Proposta de Emenda Constitucional nº 241 de 2016 (26/10) é bastante representativa do Brasil pós-impeachment. Aprovada com folga (366 votos favoráveis) em primeiro turno, a referida Emenda é ação prioritária do ajuste fiscal do governo Temer e conta com imensa simpatia da grande mídia e do mercado financeiro.
A votação é simbólica da atual correlação de forças no Congresso Nacional e na sociedade. O resultado do impeachment, aprovado com folga e a votação conquistada pelas forças conservadoras no primeiro turno das eleições municipais sinalizam para uma reconquista de hegemonia conservadora, criando o ambiente propício para a aprovação de medidas neoliberais que antes teriam dificuldades para tramitar no Congresso e serem aceitas pela população.
De todas as medidas de ajuste fiscal, a PEC 241 é a mais estruturante para solucionar a crise do ponto de vista do andar de cima. Congela durante 20 anos os gastos públicos, retirando vultosos recursos da educação e da saúde, redireciona o crescimento do fundo público para o pagamento da dívida pública, sem concessões eventuais como as que foram feitas no período petista. É um ataque frontal a conquistas arrancadas no período anterior e significa, na prática, retirar recursos alocados no atendimento das camadas mais pobres da população e um instrumento bastante eficaz para equacionar a crise do ponto de vista dos ricos.
Considero simbólico que a votação na Câmara dos Deputados tenha sido praticamente a mesma da ocorrida na fatídica noite dos horrores da votação do impeachment. Isso mostra que, mais do que uma bancada fisiológica (que continua sendo), a direita reconquistou protagonismo político.
Esse fato me recordou a afirmação de alguns setores do movimento social sobre a existência de um golpe institucional ou não. Os argumentos contrários à existência do golpe estavam ancorados nas similaridades entre a política de ajuste fiscal implementadas no segundo mandato de Dilma e as primeiras ações de Temer. É verdade que os governos petistas não romperam com a política macro econômica conservadora, mas é verdade também que aproveitaram o crescimento econômico da década anterior para redirecionar parte do saldo do crescimento para a inclusão social.
Em tempos de “vacas magras”, a elite decidiu por um governo capaz de, sem possibilidade de ceder a “pressões indevidas dos de baixo”, resolver a crise econômica redirecionando recursos do fundo público para “os de cima”, procedimento que significa cortar investimentos na área social, fechar programas inclusivos, mudar a Constituição em conquistas que somente governos autoritários tiveram governabilidade, como é o caso da flexibilização da vinculação de recursos para a saúde e educação (esta última revogada somente em 1937 e 1967).
Aparentemente um governo fraco, Temer saiu fortalecido das urnas no dia 2 de outubro e isso lhe deu condições para acelerar o processo de ajuste, sem meias palavras.
A esquerda (no sentido mais amplo que este termo possa ter) terá que cumprir dois grandes desafios, os quais deverão ser enfrentados ao mesmo tempo. Em primeiro lugar, reorganizar a base social para enfrentar (com lutas, ocupações, greves e manifestações) todos os ataques violentos que os direitos sociais sofrerão no próximo período. Em segundo lugar, reconstruir no imaginário da população a possibilidade de ser de esquerda e não compactuar com as práticas conservadoras, com o seu jeito de construir a chamada governabilidade.
Neste cenário, o que mais alvissareiro para cumprir esta tarefa seria uma vitória eleitoral nas capitais e cidades médias que a esquerda disputa o segundo turno, especialmente naquelas em que há vitalidade e disposição para reconstruir este modo de ser esquerda, inclusive rediscutindo o modo de governar de um governo de esquerda.
No meio da vitória avassaladora das forças conservadoras, não deixa de ser animador ver Freixo no Rio, Edmilson em Belém e Raul em Sorocaba, todos representando o PSOL e com apoio de forças progressistas neste segundo turno. Suas candidaturas animam os lutadores que resistem e vitoriosos terão vitalidade para animar o recomeço.
* Luiz Araújo – Presidente Nacional do PSOL
 
 
Posted in Artigo.