10 anos da Lei Maria da Penha: o que mudou na vida das mulheres? *

É preciso celebrar as vitórias na mesma medida em que refletimos sobre as derrotas. Por isso, essa semana, a comemoração é pelos 10 anos de existência da Lei Maria da Penha.
Esta Lei não foi pensada e conquistada por um grupo seleto de parlamentares. Do mesmo modo, ela não expressa apenas a convicta e corajosa luta da senhora Maria da Penha pelos seus direitos, publicizando e politizando o seu caso, que ganhou repercussão internacional ao alcançar a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nossa primeira conclusão nesse breve texto é que a Lei Maria da Penha foi uma expressão vitoriosa do acúmulo de lutas do movimento feminista brasileiro.
O problema da violência de gênero e, mais especificamente, o problema da violência doméstica contra mulheres no Brasil é inaceitável. Os índices são alarmantes e escandalosos, inclusive sob parâmetros internacionais. De acordo com dados compilados pela Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, o Brasil tem uma denúncia de violência contra a mulher a cada sete minutos e entre os relatos de violência, 85,85% corresponderam a situações em ambiente doméstico e familiar.
Sendo assim, é preciso continuar avançando na conscientização sobre a desigualdade de gênero. Vivemos, há alguns séculos, uma relação de gênero opressora do homem sobre a mulher. Essa estrutura de poder desigual, o patriarcado, não é estática e nem determinada, ela se transformou no tempo e o capitalismo a incorporou e potencializou, construindo-se como um modelo global de exploração/dominação que entrecruza as dimensões de raça, classe, gênero e sexualidade, produzindo e reproduzindo desigualdades sociais imprescindíveis para sua expansão.
Portanto, nesta sociedade, por onde quer que se observe, vivenciamos um processo de dominação masculina que se apresenta em diversos âmbitos, econômico, político, cultural e que também tem sua expressão de poder pela violência.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha é tão importante, porque consiste num avanço das liberdades democráticas para um setor da população que ainda briga pelo seu direito a vida.
Por isso, a luta das mulheres contra a violência de gênero é histórica e também por isso, é que é preciso reivindicar e valorizar os marcos e conquistas no âmbito da política pública. Destacamos aqui a criação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, ainda na década de 90, assim como os protestos das feministas contra a banalização do tratamento dos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito do Juizado Especial Criminal, que quase sempre eram resolvidos com cestas básicas.
Em São Paulo, apesar do peso político e econômico no país, as estruturas na Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher são pífias. Além de deficitários, os aparelhos públicos especializados e aqueles gerais que também atendem as mulheres sob a perspectiva “familista”, voltada ao fortalecimento da família e não direcionada ao fortalecimento da mulher enquanto um sujeito social autônomo e detentor de direitos.
Isso porque, estes aparelhos públicos estão vinculados à Secretaria de Segurança ou de Assistência Social, sendo um grande desafio no município o fortalecimento da Secretaria Especial de Política para as Mulheres e do Conselho Municipal de Política para Mulheres. Para que conquistemos mais Casas Abrigo, mais Casas de Passagem, mais Centros de Referências, mais Delegacias Especiais de Atendimento a Mulheres com funcionamento 24 horas, mais Juizados Especializados de Violência Doméstica e, principalmente, que todos esses serviços sejam qualificados para lidar com a violência de gênero.
Como se vê, é fato que temos inúmeras críticas a serem feitas à Lei Maria da Penha e sua aplicação, no entanto, compreendemos que, os problemas ainda se concentram também na ausência de formação dos magistrados, assim como dos demais servidores do sistema de justiça, sobre as desigualdades de gênero e da própria desumanização e conservadorismo da Justiça.
Apesar disso, é preciso comemorar sem hesitação! A Lei Maria da Penha foi mais do que um importante passo nessa luta, já que ela consiste no reconhecimento por parte do Estado de que a violência de gênero tem origem e vítimas específicas e, recentemente, ainda tivemos a aplicação da lei para mulheres transsexuais, o que também é um avanço do ponto de vista da concepção de gênero não binária.
A partir dessa lei, foi possível avançar o debate, por exemplo, de como a violência sexista, não se limita a violência física, mas também a psicológica, moral e patrimonial. O texto da lei ainda abrange os aspectos cíveis e criminais, e prevê um Juizado Especializado que deveria ter capacidade de uma atuação multidisciplinar desde a perspectiva de gênero, com diretrizes preventivas de uma política pública contra a violência contra a mulher, passando pelas propagandas sexistas e os currículos escolares.
Portanto, esta norma não é apenas aquela que recrudesce processualmente o tratamento daquele que comete um crime com violência doméstica contra a mulher. Ela é também isso, mas não essencialmente isso. É um instrumento conquistado, após a morte de milhares de mulheres, que ressignifica as relações de gênero para a sociedade brasileira e, para isso, precisa do apoio adequado da comunidade, da família e do Estado para subverter sua condição.
Por fim, a Lei Maria da Penha é apenas o início, lutamos por um mundo em que o mínimo que queremos é o nosso direito à segurança, essa lei, portanto foi apenas o começo, seja porque é preciso avançar na aplicação concreta, seja porque o nosso objetivo é uma sociedade emancipada de todo tipo opressão.

 

* Isa Penna – advogada trabalhista especialista em casos de assédio contra as mulheres.

 

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