Educação infantil de qualidade: direito das crianças e das famílias

A construção da educação infantil de qualidade, como primeira etapa da educação básica e direito das crianças e das famílias, requer o enfrentamento de imensos desafios que envolvem sua própria política. Mas requer também a disputa de rumos da política pública de educação no país e dos sistemas de educação em todos os níveis.
Um dos principais desafios trata-se do acesso à educação infantil. Embora o número de matrículas na educação básica venha aumentando no país, com destaque para a ampliação do ensino fundamental que atingiu quase a totalidade da demanda, na educação infantil (creche e pré-escola) o Brasil está muito distante de cumprir sequer as metas do Plano Nacional de Educação. Para 2011, o PNE estabeleceu que estejam matriculadas 50% do total de crianças de 0 a 3 anos nas creches e 80% das crianças de 4 a 6 anos nas pré-escolas.
Os dados da Síntese dos Indicadores Sociais 2009 do IBGE referentes ao ano passado apontaram, no entanto, que apenas 45,8% das crianças com idade de 0 a 6 anos estavam matriculadas na educação infantil, sendo que a cobertura era de 79,8% das crianças de 4 a 6 anos e de apenas 18,1% das crianças de 0 a 3 anos.
Ao mesmo tempo, não há qualquer programa ou projeto que sinalize para garantia deste atendimento enquanto direito, para os próximos anos, salvo o pequeno crescimento percentual que vem ocorrendo, até porque o número de crianças nestas faixas etárias vem caindo. Mesmo a obrigatoriedade da pré-escola para as crianças a partir de 4 anos, aprovada recentemente pelo Senado no mesmo projeto de extinção gradual da DRU, se promulgada pelo Executivo, não representará avanços qualitativos pois, o recurso destinado à educação, na prática, não será ampliado.
O problema se agrava se verificada a freqüência em creches e pré-escolas das crianças segundo a classe de rendimento médio das famílias. Para aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo a cobertura cai para 12,4% das crianças de 0 a 3 anos e para 74,3% das crianças de 4 a 6 anos.
Isso mostra que a demanda na educação infantil persiste elevada, mesmo considerando outras estratégias voltadas à sua redução. Entre elas a ampliação da duração do ensino fundamental para nove anos, suprimindo um ano da educação infantil sem qualquer investimento humano ou material para acolher as crianças de seis anos nas escolas fundamentais. Ou as iniciativas dos municípios que superlotam as unidades ampliando o número de crianças por adulto e adotando índices de freqüência diária para matricularem mais crianças que a capacidade instalada. Ou ainda reduzindo a oferta do período integral dividindo uma única vaga em duas ou três de período parcial, não importando a necessidade das crianças ou das famílias. Isso demonstra que a educação infantil conta com atenção apenas protocolar pelos governantes.
Outras demonstrações dessa postura em relação à educação infantil foram a tramitação do projeto que se transformou na lei de regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) e seu próprio conteúdo final. O governo federal deixou de fora do projeto original a educação de crianças com idade de 0 a 3 anos matriculadas em creches, o que só foi garantido com muita mobilização. Mesmo assim, o valor aluno/ano atribuídos à creche foi de 80% do valor do ensino fundamental, sem distinção para educação pública ou vaga oferecida através de convênios com organizações de direito privado.
Sem dúvida o financiamento é uma questão central na discussão da qualidade da educação e os fatos demonstrados apontam que a educação infantil, segundo o atual projeto, sofre com a falta de prioridade na já combalida política de financiamento da educação pública, subordinada aos ajustes fiscais e aos compromissos econômicos do governo federal com banqueiros e especuladores. O resultado deste cenário se traduz em milhões de crianças e famílias com o direito constitucional à educação violado e enfrentando imensas barreiras para se defenderem.
Mais um precedente à violação foi aberto recentemente pelo Poder Judiciário na cidade de São Paulo, onde o atual governo sequer apresentou seu Plano de Ações, para captar recursos do ProInfância e amenizar sua demanda de 67 mil vagas, mas conseguiu reverter em segunda instância uma decisão que o obrigava a matricular todas as crianças na educação infantil.
A lógica da política educacional é, portanto, cada vez mais excludente. Seus parâmetros não se pautam pelo conhecimento compartilhado e construído coletivamente, pela felicidade de crianças e adolescentes, por valores humanos ou pela qualidade social, mas pela competição, pelo individualismo, pelas políticas de ocasião e, essencialmente, pelos compromissos políticos assumidos com organismos internacionais e por um projeto subordinado de nação.
Os indicadores de eficiência, segundo esse modelo, definem o grau de prioridade destinado a cada nível, etapa e modalidade da educação e estruturam os sistemas de educação para suprirem a necessidade de força de trabalho conforme as exigências do mercado.
Além dos reflexos deste modelo, manifestam-se ainda como debilidades para que a educação infantil seja consolidada como política pública de Estado:
  • a construção de unidades de tamanhos cada vez maiores e com finalidades estranhas à educação infantil, com espaços físicos inadequados para o desenvolvimento de uma educação que atenda a meninas e meninos de forma integral e com qualidade;
  • a privatização da educação pública direta ou indiretamente através de convênios, concessões ou da chamada “publicização”;
  • a contratação precarizada de trabalhadores(as) em educação;
  • a não valorização das e dos profissionais que atuam diretamente com as crianças,  através de salários inferiores aos dos professores e professoras do ensino fundamental;
  • a não incorporação na carreira do magistério das auxiliares de creche, monitoras, pajens e outras nomenclaturas dadas a estas profissionais. Dessa forma, estas permanecem sem uma política de profissionalização;
  • a ausência de formação específica para a efetivação e/ou contratação de docentes e da formação continuada para exercício do magistério nesta etapa da educação básica;
  • a confusão estimulada entre a política de educação infantil e outras políticas públicas para infância no campo da saúde e da assistência social;
  • a insuficiência de recursos públicos específicos e adequados para a adequação das necessidades da educação infantil em cada município sem as terceirizações de profissionais e equipamentos;
  • a falta de diretrizes claras e que compreendam as especifidades da educação de crianças pequenas.
Diante disso, um dos nossos grandes desafios passa por reafirmar a educação infantil pública, gratuita e de qualidade social como direito das crianças e de suas famílias em tempos e espaços adequados às suas necessidades. Cabe-nos, assim, refutar as insinuações feitas pelo atual governo federal nas etapas locais e regionais da Conferência Nacional de Educação, chamando de “irresponsáveis” aqueles que, com essa visão, estariam deixando de considerar as reais condições do financiamento da educação e, por isso, pedindo muito mais do que o país consegue pagar por esta política.
A resistência aos retrocessos que recaem sobre a educação infantil passa por articular os Fóruns que envolvam trabalhadores(as) e militantes da educação para que debatam e formulem políticas públicas em contraposição à política de educação subordinada aos interesses do capital. E por compartilhar o debate e a luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade social com as lutas dos movimentos sociais, hoje criminalizados por lutarem em defesa e seus direitos.
É hora de incluir esta pauta no debate mais amplo da luta de classes, reconhecendo a educação de meninas e meninos pequenos como direito humano e como possibilidade de romper as amarras escravizantes da sociedade de mercado.  Desta forma, vamos construir uma educação emancipatória tanto para as/os profissionais como para as crianças.
* Joseane Bufalo (doutora em educação e professora da Rede Municipal) e Paulo Bufalo (professor, mestre em educação e presidente PSOL) SP)

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