Relatório sobre cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Relatório Final

Comissão Especial de Estudos – CEE

Referência: Analisar e propor políticas públicas de fomento à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantida pelo Artigo 93 da Lei Federal 8213/91.

Artigo 93 – A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados …………………………………. 2%

II – de 201 a 500 …………………………………………… 3%

III – de 501 a 1000 …………………………………………. 4%

IV – de 1001 em diante …………………………………… 5%”

Esta CEE foi criada através do Requerimento 351/2007, aprovado pela Câmara Municipal de Campinas em 7 de maio de 2007, atendendo a um dos encaminhamentos do I Encontro Municipal de Informação e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência “Nada Sobre Nós sem Nós” realizado nos dias 3 e 4 de maio de 2007.

Composição: Vereador Paulo Bufalo (Presidente), Vereador Carlos Signorelli e Vereadora Leonice da Paz.

Até este momento a Comissão realizou 2 reuniões internas e 4 audiências com representantes dos diversos órgãos governamentais e não governamentais envolvidos com o tema da inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, conforme relatos apresentados a seguir:

Dia 24/05/2007 – Reunião de Planejamento

Nesta reunião definimos, para inicio dos trabalhos, a realização de quatro audiências (relatadas a seguir) envolvendo a participação dos órgãos governamentais e não governamentais, visando conhecer a atuação, as limitações e os problemas de cada um e comum a eles, além de coletar as informações relevantes aos trabalhos da Comissão. (Conforme folha 7 do processo)

Além disso definimos que a relatoria ficaria sob responsabilidade do Vereador Carlos Signorelli.

Dia 05/06/2007 – Audiência com representantes do Departamento de Reabilitação do INSS e do Centro Municipal de Referência das Pessoas com Deficiência.

Dia 12/06/2007 – Audiência com representantes da Subdelegacia do Ministério do Trabalho de Campinas e do Ministério Público do Trabalho

Dia 14/06/2007 – Audiência com representante do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA (não atendeu o convite).Com a ausência da CPA realizamos esta audiência com o Conselho e um representante do Centro de Vida Independente – CVI de Campinas.

Dia 20/06/2007 – Audiência com representantes do Poupa Tempo e do CEPROCAMP.

Dia 07/08/2007 – Reunião Interna CEE

Este relatório final da Comissão tem o objetivo de compilar os principais problemas e encaminhamentos levantados e junto aos movimentos, às pessoas com deficiência e aos militantes desta área, encaminharmos possíveis iniciativas e políticas públicas.

            No mês de setembro de 2007 por ocasião do Relatório Preliminar na Semana de Luta das Pessoas com Deficiência, depois de ter realizado quatro audiências, esta Comissão de Estudos apresentou relatório preliminar indicando os seguintes encaminhamentos:

  1. Apresentação do Relatório Preliminar na Semana de Luta das Pessoas com Deficiência para propostas e desdobramentos. (REALIZADO)

  2. Produção/Publicação de relatório do Encontro Municipal “Nada sobre nós sem nós” – estará disponível nos próximos dias e enviaremos às entidades, participantes deste evento e interessados. (REALIZADO)

  3. Produção de material de orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência ao trabalho e informações sobre órgãos governamentais e não governamentais que atuam nesta área em especial do Núcleo de Combate à Discriminação junto ao Ministério do Trabalho. (PENDENTE)

  4. Realização de audiência com escolas técnicas e profissionalizantes de Campinas e Região que ofereçam cursos gratuitos para exposição do trabalho e debate sobre acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. (REALIZADO)

  5. Realização de audiência com Centro de Referência em Reabilitação. (REALIZADO)

            Abordamos a seguir os conteúdos de cada audiência realizada, utilizando como método a apresentação das principais constatações de cada órgão, constatações gerais (quando existirem) e sugestões.

Ao final dos relatos das Audiências apresentamos os encaminhamentos propostos até este momento.

Primeira Audiência – dia 5/06/2007

Centro de Referência da Pessoa com Deficiência

Representante: Silvia Jeni Luiz Pereira de Brito – Coordenadora

O Centro de Referência é um órgão da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social e funciona sob orientação do Conselho Municipal.

  1. Dispõe de banco de dados para “vigilância social”, porém a alimentação de informações ainda é limitada e precária.

  2. A equipe do Centro de Referência é pequena para volume de trabalho.

  3. Tem grande procura por informações da legislação sobre transporte e benefícios.

  4. Realiza articulação das políticas de atendimento das pessoas com deficiência.

  5. Compõe o Núcleo de Combate à Discriminação do Ministério do Trabalho.

  6. Referência para empresas: conhece as necessidades, porém, das indicações realizadas não sabem quais vagas são atendidas e este retorno é fundamental.

  7. Realiza capacitação dos serviços públicos (Curso de libras = problemas com licitações e descontinuidade).

Departamento de Reabilitação Profissional do INSS

Representante: Maria Eduarda Silva Leme

Composição:                        Serviço Social

Reabilitação Profissional

Perícia Médica

  1. A homologação de pessoas com deficiência, pelo INSS é oferecida em Campinas e em algumas outras localidades (número reduzido). Este serviço que habilita as pessoas a requererem o direito ao trabalho estabelecido na Lei 8213/91, não é instituído formalmente em todo país.

  2. O caráter universal da previdência garantido na Constituição de 88 deveria prevalecer no atendimento das pessoas com deficiência mesmo não sendo contribuintes diretos. Isso é muito contestado pelos órgãos superiores do INSS e do Ministério da Previdência.

  3. Precisa de maior infra-estrutura e trabalhadores para este serviço.

  4. Compõe o Núcleo de Combate à Discriminação do Ministério do Trabalho.

  5. Definição conceitual das várias deficiências.

  6. Informações para empresas cumprirem a Lei.

Constatações Gerais

  1. A criação do Núcleo de Combate à Discriminação junto à Subdelegacia do Trabalho da Cidade de Campinas e a intensificação do processo de fiscalização das empresas foi marco no aumento da procura na cidade.

  2. Das ações realizadas a qualificação para o trabalho foi a que menos avançou sendo que a conscientização através de seminários e reuniões com grupos de empresas que se enquadram na lei foi uma das iniciativas que mais avançou.

  3. É preciso enfrentar os mitos e os estigmas da sociedade e das empresas sobre as pessoas com deficiência, em benefício da inclusão.

  4. A inclusão de pessoas com deficiência visual ainda é muito baixa, constituindo uma preocupação do Núcleo.

  5. A inclusão na educação ainda é muito precária

  6. Mapear demanda e cruzar com formação profissional oferecida. A elaboração deste ensaio é fundamental para planejamento de ações de formação junto aos diversos orgãos.

Sugestões

  1. Educação para trabalho – ampliar oferta de cursos, adequar espaços públicos e garantir acessibilidade.

  2. Informação – criar programas de informação e orientação para pessoas com deficiência e suas famílias.

  3. Descentralizar serviços – fortalecer equipe técnica do Centro de Referência.

  4. Saúde – ampliar ações do Centro de Referência em Reabilitação de Sousas.

  5. Cultura e Esporte – melhorar acessibilidade e acesso aos espaços públicos.

  6. Direito ao Trabalho – fomentar ações mais sistemáticas de formação e informação.

  7. Criação de um cadastro (banco de dados) de domínio público para a inclusão no mercado de trabalho.

  8. Contemplar as pessoas com deficiência nas políticas de geração de emprego e renda.

  9. Estimular a inter-setorialidade.

  10. Ampliar o serviço de homologação do INSS e identificar e sugerir órgãos públicos municipais que poderiam realizar a homologação. (Desde meados de 2008, esta iniciativa está sendo desenvolvida através do Centro de Referência em Reabilitação).

Segunda Audiência – dia 12/06/2007

Ministério do Trabalho – Sub-delegacia de Campinas

Representantes: Sra. Guirlanda Maria Maia de Castro Benevides  e Sra. Arlete

Os primeiros Núcleos de Combate à Discriminação do Ministério datam de 1999. A identificação das empresas que se enquadram nos critérios da legislação é realizada através do CAGED.

Região de Campinas envolve 34 Municípios e aproximadamente 535 empresas identificadas como potenciais enquadradas na Lei.

O Núcleo realiza reuniões com Grupos de Empresas para conscientização e estabelece prazo para cumprimento da lei de cotas.

Diagnóstico atual: 146 empresas cumpriram lei até agora com atendimento de 2735 pessoas deficiências. Sendo:

  • 994 pessoas deficiência fala

  • 970 pessoas deficiência física

  • 265 pessoas deficiência mental

  • 103 pessoas deficiência visual

  • 92 pessoas deficiência multiplas

  • 401 reabilitadas

O Núcleo estima que atualmente existam cerca de 700 empresas (dados mais atualizados) representando aproximadamente 10 mil vagas.

  1. Há maior dificuldade em cidades onde não existem entidades para preparação da pessoa

  2. Falta de profissionais capacitados.

  3. Falta Banco de Dados de curriculos

  4. Transporte = acessibilidade ainda é precária

  5. Qualificação / Profissionais insuficientes.

  6. Programas de Saúde / Psicológico à família

  7. Produção de materiais para divulgação deste direito

  8. Falta informação divulgação deste direito e de questões básicas à pessoa com deficiência e sua famílias

  9. Há temor das pessoas com deficiência e de suas famílias em relação as empresas e ao trabalho

Ministério Público do Trabalho

Representante: Dr. Anderson Ferreira Sobrinho – Procurador

Ponto de partida: Direito universal – Constituição de 1988

Ação política para implementação da Lei que segundo ele prevê “cotas modestas”

        França: 10 empregados 10% pessoas com deficiência

        Venezuela: 50 empregados 10% pessoas com deficiência

Nossa lei é modesta”

Atualmente o Ministério Público do Trabalho – MPT e o Ministério do Trabalho fiscalizam, autuam, multam e as empresas defendem-se judicialmente. O MPT orienta pelo cumprimento da Lei e caso se mantenha a burla o processo é transformado em Ação Civil Pública com multas elevadas.

Avalia a necessidade de trabalhar na educação das empresas pela mudança de cultura no tratamento da Lei. A vaga para cumprimento da cota se não existir deve ser criada e não deve haver restrições.

Informa que a lei vale também para o serviço público inclusive para Comissionados.

Sugestões

  1. Juntar na CEE documentos com dados estatísticos e legislações citadas para pensarmos formas de disponibilizar ao público.

  2. Constituir Banco de Dados de domínio público cruzando informações de vagas e mão de obra.

  3. Fortalecer o Núcleo de Combate à Discriminação.

  4. Produzir material para divulgação dos direitos das pessoas com deficiência se para empresas que devem cumprir a Lei.

  5. Publicar a transcrição das palestras, debates e encaminhamentos do I Encontro Municipal de Informação dos Direitos das Pessoas com Deficiência “Nada Sobre Nós Sem Nós” como subsídio de trabalho para grupos e organizações envolvidas cm a inclusão da pessoa com deficiência.

Terceira Audiência – dia 14/06/2007

Centro de Vida Independente – CVI

Representante: Vinícius Gaspar Garcia

A o CVI e Comissão de Trabalho do Conselho Municipal funcionam junto ao Núcleo de Combate à Discriminação do Ministério do Trabalho.

Aproveitarmos calendário para ampliar informações: Conferência Municipal a cada 2 anos, Anualmente Semana de Luta no dia 21 de setembro e Encontros.

Segundo dados IBGECampinas 15% população ou aproximadamente 150 mil pessoas com algum tipo de deficiência.

Ações do CVI:

  1. Formação da pessoa com deficiência não é apenas educação formal e profissionalização, mas, de preparação e recuperação da auto-estima através do suporte entre pares.

  2. Edição e Reedição da Cartilha; “Convivendo com a Diferença”.

  3. Organização de Cooperativa Social formada por pessoas com deficiência.

  4. Diálogo e articulação com CVI de outras cidades (Ex. CVI São Paulo esteve no Encontro Municipal onde através da Flávia trouxe o debate sobre o conceito de Desenho Universal para o debate sobre acessibilidade das pessoas com deficiência aliado ao conforto)

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Representante: Sr. Antônio de Paula – Vice Presidente do Conselho

A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda enfrenta barreiras do próprio mercado; competitivo (relação capital trabalho) focado apenas na produtividade, também é gerador de múltiplas deficiências e há o crescimento do mercado informal e precarizado.

A Legislação de cotas ainda não foi efetivamente aplicada. Ainda há o preconceito relativo à capacidade e competência para desempenhar funções. Critérios de avaliação são os mesmos para aferir produtividade. (O capital quer a produção).

Questão salarial tem um peso central na decisão de buscar um trabalho. (BPC – Benefício de Prestação Continuada, através do INSS é de ¼ salário mínimo per capita).

A Comissão de Trabalho do Conselho precisa ser fortalecida e apoiada em suas ações.

Sugestões

  1. Criar banco de dados de domínio público para cadastro das pessoas com deficiência e empresas com disposição de vagas.

  2. Discutir tema do direito ao trabalho na Semana de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  3. Ampliar Núcleo de Combate à Discriminação e fortalecê-lo.

  4. Realizar encontro com empresas que cumprem a cota para discutir problemas enfrentados.

  5. Garantir apoio institucional a esta luta.

  6. Montar capacitação para servidores públicos para acolhimento e atendimento da pessoa com deficiência nas diferentes políticas sociais.

  7.  Realizar discussões e debates sobre o “Desenho Universal” como conceito de urbanismo para atender a diversidade humana (pessoas com ou sem deficiência). Referência CVI Rio de Janeiro e CVI São Paulo.

Quarta Audiência – dia 20/06/2007

CEPROCAMP

Representantes: Sra. Beth e Sra. Mires

O CEPROCAMP desde o princípio preocupou-se com as pessoas com deficiência. Atua com aproximadamente 30 alunos com deficiência visual e auditiva principalmente.

Dispõe de sala de recursos multifuncional.

Além dos cursos de profissionalização atende alunos da rede municipal como um todo através da sala de recursos.

Realizou dois cursos de libras.

Não está trabalhando em plena capacidade. É preciso ampliar para deficiência física e para deficiência intelectual.Ampliação do trabalho para todos os tipos de deficiência demandaria a contratação de intérprete melhoria na infra-estrutura.

As empresas frequentemente estão procurando no CEPROCAMP por pessoas com deficiência que tenham passado pelos cursos de profissionalização.

Poupa-Tempo

Representante: Sra. Sônia

O trabalho desenvolvido nesta área pelo Poupa Tempo é de intermediação mão de obra de todas as pessoas inclusive as pessoas com deficiência. Dispõe de banco de dados de currículos para esta intermediação com empresas.

Problemas encontrados na colocação das pessoas com deficiência:

  1. Baixa escolaridade e profissionalização das pessoas com deficiência.

  2. Solicitações das empresas são acompanhadas com muitas restrições (perfil da vaga).

  3. Empresas querem cumprir cota, porém, sem adequarem-se para colocação das pessoas com deficiência.

  4. Há muitos casos de rejeição de vagas por parte das pessoas com deficiência para não perderem o benefício do INSS.

  5.  Capacidade instalada aquém da necessidade do órgão.

Existem empresas em São Paulo que estão pagando cursos remunerados para pessoas com deficiência garantindo a preparação e colocação destas pessoas. Conhecer melhor estes programas (Programa Atendimento Deficiência Física PADF).

Sugestões:

  1. Ampliar divulgação dos cursos oferecidos pelo CEPROCAMP.

  2. Propor através do Núcleo de Combate à Discriminação novos cursos a serem oferecidos.

  3. Articular outras escolas profissionalizantes e técnicas da região de Campinas para dedicarem-se è inclusão e formação das pessoas com deficiência.

  4. Garantir a troca de informações entre os órgãos que atuam na formação, cadastro, intermediação, fiscalização e estímulo ao cumprimento da Lei. (fortalecimento do Núcleo de Combate à Discriminação).

Visita ao Centro de Referência em Reabilitação – 13/11/2007

Representante: Rosangela (Coordenadora do Serviço)

            O Centro de Reabilitação vem buscando maior aproximação com o Departamento de Reabilitação do INSS uma vez que dependem deles para homologação da pessoa com deficiência para fins de trabalho. O serviço pode apenas certificar que a pessoa está habilitada para determinada função.

            Avaliam que seria positivo a unificação de informações com órgãos públicos que trabalham com a reabilitação e colocação no mercado de trabalho. O serviço não dispõe de equipe para colocação.

            Estão trabalhando para qualificar as oficinas terapêuticas para que através das práticas terapêuticas qualifiquem tecnicamente para o trabalho. Tais oficinas se mantém principalmente com a venda daquilo que produzem.

            Vem observando como uma das principais demandas a dificuldade de colocação é de pessoas cadeirantes.

           Projetos planejados pelo Serviço:

  • Ampliação da área para atendimento infantil: desenvolvimento de atividades lúdicas.

  • Construção de mais salas voltadas às oficinas terapêuticas.

  • Viabilização de uma oficina ortopédica e de adaptação de cadeiras de roda, envolvendo a inserção das pessoas com deficiência que atuariam desde a recepção da demanda até a produção da prótese. (Atualmente dispõe de uma pequena oficina de órteses).

Quinta Audiência – dia 18/03/2008

Embora a Comissão tenha convidado oficialmente todas as escolas técnicas e profissionalizantes da cidade, tivemos a presença apenas do representante da Escola do Serviço Nacional da Indústria – SENAI “Roberto Mange”.

            Depois de breve apresentação dos objetivos desta Comissão e resgate dos trabalhos desenvolvidos até aqui, a palavra foi consignada ao representante da Escola SENAI para suas considerações sobre o tema.

SENAI

Representante: Sr. Gaspar Teles Nunes – Coordenador Pedagógico

            Foram apresentadas inicialmente as dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência ao buscarem os cursos do SENAI; “os cursos acabam sendo limitados”. Na aprendizagem industrial são dois cursos: mecânico de usinagem e eletrecista de manutenção. Na área técnica são três: construção de ferramentas, eletroeletrônica e mecatrônica.

            Dois limitadores foram apontados como principais: Baixa procura (“população que ainda anda um tanto quanto velada”) e cursos de pouco interesse às pessoas com deficiência.

            Vencidos estes limitadores, desde que as pessoas cumpram os pré-requisitos (citados abaixo) para o processo seletivo e informe a deficiência, o SENAI garante os procedimentos para que ele faça o exame de seleção e posteriormente possa freqüentar os cursos.

Quais são os pré-requisitos? Ensino Fundamental completo e idade que lhe permita concluir o curso antes dos 24 anos, se for encaminhado pela empresa, essa é uma prerrogativa da Lei 10.097 (Lei do Aprendiz); ou com 16 anos incompletos, isso se for oriundo da comunidade.”

            Passou então a relatar alguns casos de atendimento de alunos (pessoas com deficiência) em especial com deficiência visual (visão limitada) e deficiência física, para os quais desenvolveram materiais e adaptaram equipamentos para o processo de aprendizagem. Lembrou que a escola SENAI da cidade de Itu vem desenvolvendo pesquisas e tecnologias para atendimento dessas demandas.

            Salientou novamente ao final que a procura pelos cursos oferecidos pelo SENAI ainda é muito modesta e avalia que falta informação às pessoas com deficiência e suas famílias.

            Além disso, ao responder os questionamentos informou que o SENAI tem procurado aferir no ato da inscrição se existe algum tipo de deficiência ou necessidade especial para execução da prova e suas unidades vêm buscando melhorar a acessibilidade de suas dependências.

            Avalia que as empresas deveriam traçar um perfil de suas demandas por profissionais para que o SENAI aprimorasse este atendimento.

Sugestões:

  1. Ampliar e direcionar a divulgação dos cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos por escolas instaladas na cidade, para as pessoas com deficiência e suas famílias.

  2. Encaminhar oficialmente às escolas e instituições que atuam na área cópia deste relatório e um apelo ao direcionamento das divulgações de seus cursos para as pessoas com deficiência.

  3. Fomentar as iniciativas para conscientização em relação aos dispositivos da Lei 8213/91, relativos às cotas para pessoas com deficiência, legislações correlatas e suas regulamentações, no sentido de serem interpretadas como direito das pessoas com deficiência a ser cumprido pelas empresas que se enquadram nos critérios legais.

  4. Produzir um material específico que trate do direito ao trabalho e à educação (inclusive profissional) das pessoas com deficiência e dos órgãos públicos e organizações onde devem ser buscados.

  5. Ter a comunicação como política pública comprometida com a inclusão da pessoa com deficiência.

Considerações Finais

            Ao longo do trabalho desta Comissão Especial de Estudos adotamos como critério, desde o princípio, a construção de um diagnóstico relativo aos temas abordados em cada audiência, acompanhado de recomendações e sugestões de políticas públicas, elaborações e iniciativas a serem adotadas pelos órgãos públicos e organizações sociais envolvidas na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, em particular ao trabalho.

           Este procedimento permitiu que, ao final de cada audiência como pode ser constatado, fossem produzidos elementos conclusivos do trabalho desta Comissão, que se propôs a: “Analisar e propor políticas públicas de fomento à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantida pelo Artigo 93 da Lei Federal 8213/91”.

            Sendo assim, além de assumir as iniciativas que deverão ser compartilhadas por esta Casa nas sugestões propostas, recomendamos o encaminhamento deste relatório aos seguintes órgãos: Ministério do Trabalho (Gerência Regional Campinas), Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Departamento de Reabilitação e Gerência Regional), Centro Municipal de Referência da Pessoa co Deficiência, Ministério Público do Trabalho, Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão Permanente de Acessibilidade, Centro de Vida Independente – CVI Campinas, Poupa Tempo, Centro de Educação Profissional de Campinas “Prefeito Antonio da Costa Santos” – CEPROCAMP, Escola SENAI Roberto Mange, Centro de Referência em Reabilitação e Fraternidade Cristã de Deficientes – FCD Campinas.

Campinas, 23 de junho de 2008. 

Vereador Paulo Bufalo – Presidente da Comissão 

Vereador Carlos Signorelli – Relator da Comissão

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