Câmara vota LDO e Bufalo tem 4 emendas rejeitadas

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Vereador critica retirada de prioridades sociais e fiscalização

A Câmara Municipal aprovou as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO (PL 100/2014) com cortes em áreas de prioridade sociais e de fiscalização sobre as ações do Executivo. A LDO tem como função orientar a elaboração e a execução do orçamento anual, que em 2015 vai atingir R$ 4,4 bilhões. O vereador Paulo Bufalo (PSOL) apresentou 4 emendas que foram rejeitadas pela base governista. Em duas delas, o socialista recolocou emendas que tentou aprovar o ano passado e, em outras duas avalia que a Lei foi alterada de forma que a Câmara perde poder de fiscalização sobre o Executivo, “apresentei emendas porque o Projeto de Lei submetido à Casa muda substancialmente a LDO aprovada no ano passado”, justifica.

Uma das emendas rejeitadas, previa que em caso de aumento de tributos, a Prefeitura deveria garantir mecanismos de redução de impactos sobre pessoas idosas e de baixa renda. Isso devido à chamada “inflação da terceira idade” que é maior em função dos gastos com saúde e alimentação que envolvem as pessoas idosas e do caráter regressivo dos impostos, ou seja, quem tem menos recursos paga proporcionalmente mais impostos no país.

Outra emenda que segundo o vereador significaria prioridade política de governo é quanto ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu Artigo 4º estabelece a prioridade à infância e garantia de investimentos previstos no orçamento, sendo importante garantir o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para financiamento de políticas públicas. “A proposta evitaria, por exemplo, que ao invés de garantir vagas em creches ou contratar trabalhadores para a educação infantil, a Prefeitura aprovasse nesta Casa a Lei Complementar 64/2014 criando novos cargos de assessorias e aumentando em R$ 3 milhões de reais, ao ano, os gastos com a folha de pagamento,” aponta Bufalo.

As duas emendas restantes foram elaboradas devido ao novo formato da LDO. Em caso de alienação de bens públicos, a lei anterior previa como prioridade o atendimento aos programas sociais. Com o novo texto, essa diretriz foi alterada para “programas prioritários e de investimentos”, “essa descrição genérica permite, como já alertei, que a Prefeitura diante do verdadeiro caos da saúde, a falta de vagas e de profissionais na educação prefira criar novos cargos comissionados. Nossa emenda trazia de volta a antiga redação”.

Na última proposta do vereador do PSOL, a lei manteria a autorização legislativa em caso de concessão de subvenções à entidades de direito público ou privado como as Organizações Sociais – Oscip. Com a nova legislação, a autorização é apenas para despesas de capital dessas organizações. “A Casa deixará de ser consultada mesmo em situações em que não há Fundos regulamentados ou Conselhos que deliberem sobre os recursos. A Casa não poderia abrir mão do seu papel fiscalizador”, conclui Bufalo.

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