Prefeitura quer usar fundo de previdência dos servidores

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou a  Lei Complementar nº 158 que foi publicada no Diário Oficial do Município, em 09 de novembro, dia seguinte da aprovação do Projeto de Lei (PLC 36/2016) na Câmara Municipal, autorizando a Administração Municipal a parcelar os repasses dos débitos que a Prefeitura deve ao Camprev (Instituto de Previdência Social de Campinas) de R$ 15 milhões, em até 60 prestações mensais, que não são repassados ao instituto desde junho e permitindo a utilização do superávit do fundo de previdência para o pagamento dos servidores municipais.
Ainda no dia 08 de novembro, o juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, aceitou liminar apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) vetando a transferência do superávit do Camprev ao caixa da Administração.
“Impressionante o empenho de Jonas Donizette para efetivar calote no Camprev, apropriando-se do fundo de previdência dos servidores municipais. Mesmo com decisão judicial contrária, já publicou a lei”, disse o Bufalo.
O juiz negou recurso da prefeitura e justificou na decisão: “Em que pese a situação difícil do município, que se repete em todos os entendes federados, e ainda que o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara não seja expresso sobre a impossibilidade de as duas votações de um projeto de lei serem realizadas no mesmo dia, o evidente impacto financeiro da medida exigia a prévia manifestação do Conselho Municipal de Previdência”. A Prefeitura informou pela imprensa que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).  Esperamos a vitória dos trabalhadores, mas a situação segue incerta.

Maioria da Câmara ignora servidores

O Projeto de Lei Complementar (PLC 36/2016) foi aprovado por 25 votos e 4 contrários, entre eles o voto do vereador Paulo Bufalo. Os servidores lotaram o plenário para tentar barrar a votação. Também protestaram fora da Câmara Municipal cobrando a inércia do Sindicato da categoria. As duas reuniões extraordinárias foram seguidas uma da outra e convocadas na noite anterior, durante a Sessão Ordinária do dia 07 de novembro. “Mesmo alertando da ilegalidade em utilizar fundos do Camprev para finalidades não previdenciárias, os vereadores da base autorizaram o calote do governo Jonas”.

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Fotos: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

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