Câmara aprova três emendas de Bufalo em Extraordinárias

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A Câmara Municipal de Campinas realizou as últimas Sessões Extraordinárias, nesta terça-feira, 17/12, com a aprovação de três emendas do vereador Paulo Bufalo (PSOL), das seis propostas apresentadas, em 11 Projetos de Lei, em primeiro e segundo turnos.

O Projeto do “puxadinho”, nº 23/13, que regulariza construções irregulares na cidade, teve uma emenda de Bufalo, liberando da multa de regularização, aqueles proprietários que são isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O PL nº 31/13 libera o alvará de funcionamento, sem o certificado de conclusão de obra, para imóveis de até 1.500 m2. A emenda do vereador, de acordo com a atividade a ser desenvolvida no imóvel, prevê a necessidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para prevenir a segurança.

A terceira proposta foi para o PL nº 442/13 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos – FUNDIF. A emenda garante que entidades de proteção animal se beneficiem com recursos do Fundo. Representantes de organizações da causa animal estiveram presentes no Plenário e aprovaram a iniciativa (foto).

CPI

Ao final das Sessões Extraordinárias de hoje, 17/12, o vereador Paulo Bufalo desejou Feliz Natal à população e aos parlamentares e espera que em 2014, o trabalho fiscalizador da Câmara se fortaleça. Reforçou aos colegas que mantém o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar suposto caso de servidor fantasma da prefeitura. O Requerimento, apresentado dia 09/12, segue com cinco assinaturas e são necessárias 11 para ser instaurada.

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