Bufalo apresenta PL ao Conselho dos animais e requer parecer

Pedido se justifica por inciativa de PL do vereador do PSOL

O vereador Paulo Bufalo (PSOL) requereu parecer aos integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas – CMPDA, ao apresentar o Projeto de Lei nº 295, de sua autoria, na reunião de ontem, (22/8). O PL “assegura o direito à moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios e dá outras providências”.

Acredito que a participação dos Conselhos nas formulações das leis representam a sociedade civil e devemos contar com a experiência da população e de entidades, explica o vereador”. Bufalo também é autor do PL nº 195, que está tramitando na Casa e estabelece regras aos Projetos de Lei relativos aos animais, seja objeto de parecer do CMPDA.

A iniciativa do PL nº 295 surgiu após reclamações, por parte de donos de animais, que moram em apartamentos e não têm os direitos garantidos, conforme previsto na constituição federal, no código civil e na lei federal nº 4591.

A matéria abrange proprietários de imóveis residenciais, inquilinos ou cessionários. Em caso de condomínios, os responsáveis pelos animais não estão dispensados de cumprir o regimento interno quanto à higiêne e cuidado com os bichos. O Projeto de Lei prevê ainda, o acesso de visitantes com animais nas dependências de prédios.

Penalidade ao condomínio

O artigo 6º do PL nº 295 indica multa, por descumprimento, aos condomínios, no valor de 800 UFIC e em caso de reincidência o valor é dobrado.

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