Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida mantém debate público do PL 93/2013

Tramita na Câmara Municipal de Campinas, desde 25 de março, o Projeto de Lei 93/2013, de autoria do Executivo, que cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

A Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida da Câmara, em sua reunião ordinária do dia 24 de abril, resolveu realizar um amplo debate público com entidades, militantes e pessoas com deficiência, sendo agendado para o dia 21 de maio. Na mesma semana combinamos a participação no evento da Sra. Emanuelle Garrido Alckimin – Secretária interina da pasta e, no dia 3 de maio, confirmamos oficialmente sua presença.

Desde então, estamos trabalhando intensamente na convocação do debate público e estimulando a discussão e a formulação de contribuições ao PL93/2013 compreendendo a importância da pauta para a cidade de Campinas.

Concomitante a isso, no dia 29 de abril, os Vereadores aprovaram o PL93/2013 em 1ª discussão (legalidade). Na ocasião, este Vereador, que votou favorável à matéria, comunicou ao Plenário sobre o debate público que estava sendo construído pela Comissão e solicitou que a Audiência Pública regimental, fosse realizada em conjunto com o mesmo.

Na ocasião também requereu verbalmente ao Presidente da Câmara que incluísse a Comissão entre aquelas que deveriam emitir parecer de mérito à matéria, pois a Comissão não figurava no processo, apesar da correlação direta do tema e da exigência regimental.

No dia 6 de maio, o Líder do Governo na Câmara comunicou a este Vereador que a Audiência Pública seria realizada no dia 13 de maio, pois ele a Secretária teria um compromisso em Brasília no dia 21 de maio e solicitou a adesão da Comissão à nova agenda.

Depois de consultar as entidades já envolvidas na construção do debate público, resolvemos consultar a agenda da própria Secretária que, através de sua assessoria por telefone confirmou sua presença. Sendo assim, decidimos manter o evento sem prejuízo da Audiência Pública e valorizando o trabalho da Comissão.

No entanto, durante a Audiência Pública, realizada na manhã desta segunda-feira (13/5), fomos informados que a Secretária não mais virá ao debate público organizado pela Comissão.

Embora tenham sido cumpridas as formalidades legais de convocação da Audiência Pública é de se destacar que ao não convidar formalmente o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência a participação de boa parte dos interessados no tema ficou comprometida. Além disso, a ausência do intérprete de libras na Audiência Pública impediu a participação das pessoas surdas interessadas diretamente na pauta.

Destaque-se também que há pontos do conteúdo do projeto que merecem um debate pouco mais aprofundado como, por exemplo, a presença do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (órgão autônomo) subordinada na estrutura da Secretaria.

Diante deste cenário manteremos o debate público no dia 21 de maio, da forma que organizamos, esperando que o Executivo Municipal designe um representante legal da Secretária para que participe da mesa e que o PL93/2013 não figure na pauta de votações antes do evento.

Aproveitamos para reforçar a importância da presença das entidades e militantes dos direitos das pessoas com deficiência, no debate público que ocorrerá no Plenário da Câmara, às 16h, Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.

Paulo Bufalo

Vereador Presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida

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