Lei que garante entrada nos cinemas com alimentos comprados em outros locais está valendo

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou esta semana (19/10), a lei 15.325/2016 que permite a entrada de consumidores com alimentos e bebidas nas salas de cinema, casas de show e espetáculos, teatros, parques de diversão, estádios e ginásios poliesportivos comprados em outro local ou trazidos de casa,

 

A proposta pretende regularizar os serviços, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor que proíbe a venda casada de produtos ou serviços. “Nossa expectativa é criar um regramento na cidade e assim evitar constrangimentos aos frequentadores e também aos trabalhadores dos estabelecimentos”, disse o vereador Paulo Bufalo (PSOL) que apresentou o projeto e divide autoria com vereador Zé Carlos (PSB) referindo-se aos conflitos ocorridos em uma rede de cinema de um shopping de Campinas.

 

É preciso entender que a pessoa não poderá entrar com qualquer tipo de alimento nos recintos e sim, com um produto similar aos comercializados no local que tenham o consumo permitido. Acreditamos que assim, a população poderá ter mais acesso ao lazer cultural ou esportivo a um custo mais baixo”, explica Bufalo.

 

O Projeto prevê que os estabelecimentos podem restringir a entrada de alimentos e bebidas acondicionados em embalagens de vidro ou outro material que possa causar riscos à saúde ou incômodo aos frequentadores, assim como bebidas alcoólicas.

 

De acordo com a matéria, o descumprimento acarretará multa de R$ 1.550,00 (500 UFIC’s), tendo o valor dobrado em caso de reincidência. A regulamentação deverá ser feita pela prefeitura com prazo máximo de 90 dias. O Projeto foi aprovado na Câmara em setembro.

 

A iniciativa da matéria surgiu após divulgação da decisão do STF (Superior Trinal Federal) que proibiu os cinemas de impedir a entrada dos clientes com alimentos e bebidas comprados em outros lugares, na cidade de Mogi das Cruzes, por entender que é uma prática abusiva. Em Campinas, muitos frequentadores de um cinema tentaram entrar com outros alimentos na sala de exibição e houve confusão. O vídeo do tumulto viralizou na internet.

 

Assista reportagem da TV Câmara Campinas: https://www.youtube.com/watch?v=BvsjFCqibw0

 

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