2016

Projeto de Lei Ordinária – PLO

PLO 203/2016 - Dispõe sobre medidas de proteção aos animais contra acidentes na rede de distribuição de energia elétrica.

PLO 178/2016 - Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios nos estabelecimentos e locais que especifica comprados em outro lugares.

PLO 150/2016 - Determina a divulgação de informações contratuais nas peças publicitárias da Administração pública municipal direta e indireta.

PLO 143/2016 - Obriga a adoção de demonstrativo de formação de preços em processos licitatórios para compra de alimentos pela Administração pública direta e indireta.

PLO 124/2016 - Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos oficiais ou cobranças de taxas, tarifas ou impostos municipais, impressos em braille ou em tecnologias que permitam a leitura.

PLO 119/2016 - Altera a redação da lei municipal nº 14.789/14 por troca de termo correto “pessoas com deficiência”.

PLO 108/2016 - Acrescenta dispositivos à lei municipal nº 14.688/13 para criar campanhas de conscientização sobre o autismo na Semana do Dia Municipal – 02 de abril.

 

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