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Prefeitura quer usar fundo de previdência dos servidores

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou a  Lei Complementar nº 158 que foi publicada no Diário Oficial do Município, em 09 de novembro, dia seguinte da aprovação do Projeto de Lei (PLC 36/2016) na Câmara Municipal, autorizando a Administração Municipal a parcelar os repasses dos débitos que a Prefeitura deve ao Camprev (Instituto de Previdência […]

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Lei que garante entrada nos cinemas com alimentos comprados em outros locais está valendo

O prefeito Jonas Donizette (PSB) sancionou esta semana (19/10), a lei 15.325/2016 que permite a entrada de consumidores com alimentos e bebidas nas salas de cinema, casas de show e espetáculos, teatros, parques de diversão, estádios e ginásios poliesportivos comprados em outro local ou trazidos de casa,   A proposta pretende regularizar os serviços, conforme prevê […]