PROIBIDO       1

Apoio às lutas por uma política estadual de apoio à criação de Conselhos Municipais e pela criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa dos Animais.

Leis e iniciativas:

  • Nº 11.492/2003 – proíbe a utilização de animais, em geral, em espetáculos realizados em Campinas. A LEI QUE PROIBIU RODEIO EM CAMPINAS.
  • Nº 11.624/2003 – proíbe o comércio do chumbinho – o veneno Organofosforado Carbamato.
  • Nº 11.475/2003 – obriga a sinalização nas vias públicas urbanas e rurais que estejam sujeitas à travessias de animais silvestres
  • Nº 14.828/2014 – declara órgão de utilidade pública municipal a “Associação Amor de Bicho Não tem Preço”.
  • Projeto de Lei 195/2013 – estabelece regras para que projetos relativos aos animais, seja objeto de parecer do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA.
  • PL 295/2013 – assegura o direito à moradia aos animais domésticos em apartamentos.
  • PL 168/2014 – proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.

 

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