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Respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Conselhos de Direitos e prioridade nas políticas pública.

Pelo direito ao debate de gênero nas escolas 

Leis e iniciativas:

Nº 11.042/2001 – cria o “Selo da história de Campinas” a ser atribuído às empresas que não empreguem trabalho infantil e utilizem matéria-prima ou produtos de empresas que envolvam mão de obra infantil.

Nº 11.720/2003 – institui o dia 18 de maio como Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil

Nº 11.604/2003 – para que as empresas informem aos trabalhadores e forneçam formulário, aos interessados em contribuir com o Fundo Municipal de defesa do direito da criança e do adolescente e seja deduzido do IR.

Nº 11.496/2003 – Declara órgão de utilidade pública o Grupo Escoteiro Jaguarete.

Nº 11.461/2003 – declara órgão de utilidade pública a Associação de Capoeira Arte e Dança Afro – Acada.

Nº 12.547/2006 – Declara órgão de Utilidade Pública a TABA – Espaço de Vivência do Adolescente.

Nº 13.204/2007 – Criação do Dia Municipal do Fundo da criança e do adolescente.

Nº 13.302/2008 – exibição de cartaz com a inscrição “Diga não ao turismo sexual, denuncie” na rede hoteleira.

Nº 13.502/2008 – dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais Campinas advertindo quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Projeto de Lei 396/2004 – institui o Programa Família Acolhedora para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente das famílias.

PL 425/2004 – permissão do uso de área pública para exploração de estacionamento de veículos por entidades beneficentes de assistência social.

PL 662/2006 – criação da Semana Municipal de Conscientização e divulgação dos Conselhos Tutelares.

PL 499/2003 – propôs que empresas vencedoras de licitações públicas destinassem 1% de Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, atendendo os preceitos de legislação federal.

> Comissão de Estudos que avaliou a situação das crianças e adolescentes vivendo nas ruas de Campinas em 2001.

> Articulação da elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.

> Publicação de duas cartilhas de Erradicação da Violência Doméstica.

 

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